Aquisição de Propriedade 

O Decreto-Lei n.° 28/2000, de 13 de Março veio introduzir no ordenamento jurídico mecanismos de simplificação na certificação de actos, admitindo formas alternativas de atribuição de valor probatório a documentos.

Este diploma atribuiu, nomeadamente, aos advogados competência para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim e ainda extracção de fotocópias dos originais que lhes sejam apresentados para certificação, adquirindo essas fotocópias o valor probatório dos originais.

Posteriormente, e ainda com o objectivo de introduzir formas alternativas de atribuição de valor probatório aos documentos, foi publicado o Decreto-Lei n.° 237/2001, de 30 de Agosto.

Este diploma, por sua vez, veio permitir aos advogados fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança e ainda certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos — cf. , acrescentando o artigo 6° que os reconhecimentos e traduções efectuados nestes termos conferem aos documentos a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.

Com o mesmo objectivo, foi publicado o Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março que atribuiu aos advogados competência para poderem fazer reconhecimentos de quaisquer espécies, simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, bem como, para a autenticação de documentos particulares, acrescentando o n.° 2 do artigo 38° que os actos efectuados nestes termos conferem aos documentos a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.

A generalidade das medidas que entraram em vigor no dia 21 de Julho de 2008.

  • Eliminação da competência territorial das conservatórias/serviços de registo do registo predial;
  • Obtenção de documentos de outro serviço da administração pública pela conservatória/serviço de registo;
  • Disponibilização de serviços em perfil
  • Disponibilização da certidão de registo predial on-line;
  • Prática de alguns actos de registo predial pela Internet.

O Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, permitiu a formalização por “documento particular autenticado” da generalidade dos negócios jurídicos relativos a bens imóveis.

A TÍTULO DE EXEMPLO O ACTO DE COMPRA E VENDA É PRATICADO POR DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO, SEGUIDO DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO NA PREDIAL ONLINE E POSTERIOMENTE REALIZADO PEDIDO DE REGISTO.



  • Elaboração de Contrato Promessa de Compra e Venda e pagamento de sinal
  • Elaboração de Contrato de Compra e Venda
  • Emissão de Documento Unico de Cobrança - IMT (Imposto Municipal de Transmissões Onerosas) e IS (Imposto Selo)
  • Autenticação de documentos
  • Depósito do DPA (Documento Particular Autenticado) na Conservatória do Registo Predial
  • Elaboração de Pedido Registo na Conservatória do Registo Predial
  • Recepção de Certidão de Registo Predial com inscrição do novo titular


Alguns dos actos practicados


  • – Compra e venda;
  • – Hipoteca;
  • – Doação;
  • – Partilha;
  • – Contratos promessa com eficácia real;
  • – Pactos de preferência com eficácia real;
  • – Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
  • – Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing);
  • – Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel);
  • – Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade);
  • – Mútuo (empréstimo) de valor superior a 20.000€;
  • – Transmissão de créditos garantidos por hipoteca.

CAPÍTULO III

Reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos

Artigo 38.º

Extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documentos


1 - Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial.
2 - Os reconhecimentos, as autenticações e as certificações efectuados pelas entidades previstas nos números anteriores conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
3 - Os actos referidos no n.º 1 apenas podem ser validamente praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça.
4 - Enquanto o sistema informático não estiver disponível, a obrigação de registo referida no número anterior não se aplica à prática dos actos previstos nos Decretos-Leis n.ºs 237/2001, de 30 de Agosto, e 28/2000, de 13 de Março.
5 - O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas no n.º 3, pela prestação dos serviços referidos no n.º 1, não pode exceder o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.