O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
— Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Podem ser objecto de processo de insolvência quaisquer pessoas singulares ou colectivas.
— Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo.
— Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março

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