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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

A presente lei procede à transposição para a or- dem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efe- tivo (RCBE), previsto no artigo 34.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 

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