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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Lei n.º 26/2018 de 5 de julho

Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacio- nalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

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