Comment

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

A presente lei procede à transposição para a or- dem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efe- tivo (RCBE), previsto no artigo 34.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 

Comment

Comment

Certidão Judicial Eletrónica

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16 - DRE

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

Comment