A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.o 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inven- tário nos cartórios notariais, no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março. 

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