RIBEIRO AVELAR & ASSOCIADOS
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TEM UMA EMPRESA? FAZ PARTE DE UMA ASSOCIAÇÃO? JÁ FEZ A DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO?

 

Inicialmente previsto para 30 de Abril, foi oficializado num despacho conjunto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça, o novo alargamento do prazo para submissão da declaração do registo central do beneficiário efectivo. A complexidade da nova legislação e a introdução de obrigações e procedimentos que são ainda desconhecidos pelos declarantes terá motivado esta decisão.

Em 1 de Outubro de 2018 entrou em vigor a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, instituindo assim uma nova obrigação declarativa a ser levada a cabo, entre outras, pelas sociedades comerciais.

  

Com vista à criação de uma base de dados que tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, de modo a reforçar a transparência nas relações comerciais e o cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o RCBE pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Ao fim e ao cabo, pretende-se saber quem são as pessoas físicas que controlam uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.

O RCBE é obrigatório. Todos os beneficiários efectivos estão obrigados a fazer o registo junto da entidade gestora do RCBE – o Instituto dos Registos e Notariado.

Se tem dúvidas sobre se está sujeito ou não ao RCBE, fique sabendo que esta obrigação impende sobre as sociedades civis e comerciais, as associações, as cooperativas, as representações de pessoas coletivas internacionais, os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, bem como quaisquer outras entidades que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal.

Mas quem é, afinal, beneficiário efectivo? São todas as pessoas singulares que controlam a entidade, ainda que de forma indireta ou através de terceiros. Se detém, por exemplo, uma quota de 25% (ou mais) numa sociedade, então é considerado beneficiário efectivo.

Para todas as entidades já constituídas no momento da entrada em vigor desta nova obrigação (1 de Outubro de 2018) a declaração inicial para efeitos de RCBE foi alargada até 30 de junho de 2019. Para as entidades constituídas após a entrada em vigor desta obrigação, o registo de beneficiário tem de ser feito até 30 dias após a sua constituição.

Para além da obrigação de registo inicial que agora decorre, a informação tem de ser atualizada sempre que existam alterações aos dados, até 30 dias após a alteração. Constituem alterações aos dados, por exemplo, a alteração das participações sociais (ex: se um sócio vender a sua quota ou parte da quota. A partir de 2020, a informação relativa ao beneficiário efectivo tem de ser confirmada e actualizada anualmente até 15 de Julho.

 

O RCBE pode ser feito por gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes,

por advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, por contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada e pelos fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata.

 

Se não mantiver o registo do beneficiário efetivo atualizado pratica uma contraordenação punível com coima de € 1000 a € 50000 (art. 6.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto) e se não fizer a declaração dentro do prazo, ou seja, até 31 de Outubro, terá de pagar € 35.

 
Ribeiro Avelarlaw, corporate