Portaria n.º 228/2018
No sentido de simplificar a obrigação a cargo dos operadores económicos, o Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, alterou a Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, prevendo que a obrigação das empresas de mediação imobiliária seja de mero depósito, por via eletrónica, quando estas utilizem o modelo de contrato de mediação imobiliária e de aprovação prévia de modelos de contratos de mediação imobiliária, a aprovar por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça, do imobiliário e da defesa do consumidor.

 

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