Direito Civil, Contratos e Obrigações


"VERBA     VOLANT,     SCRITPT      MANENT"

Direito Civil, Contratos e Obrigações


"VERBA     VOLANT,     SCRITPT      MANENT"

OBRIGAÇÃO

A obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação
— CÓDIGO CIVIL

 

LOCAÇÃO

Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.
— CÓDIGO CIVIL

 

ARRENDAMENTO

A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel.
— CÓDIGO CIVIL


Direito do Trabalho


Direito do Trabalho


Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.
— CÓDIGO DO TRABALHO


Insolvência e Recuperação de Empresas


 

"Fresh Start"

Insolvência e Recuperação de Empresas


 

"Fresh Start"

O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.
— Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Podem ser objecto de processo de insolvência quaisquer pessoas singulares ou colectivas.
— Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março
Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente capítulo.
— Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março

SERVIÇOS:

Assessoria Jurídica na análise, discussão e tramitação dos processos


Direitos Reais e Imobiliário


 

"nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet"

Direitos Reais e Imobiliário


 

"nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet"



COMPROPRIEDADE 

Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
— CÓDIGO CIVIL

USUCAPIÃO

A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.
— ARTIGO 1287º do Código Civil

USUFRUTO

Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância.
— CÓDIGO CIVIL

SERVIDÕES 

Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.
— Artigo 1543.º do Código Civil


Direito Comercial e Societário


Direito Comercial e Societário


Revisão de Sentença Estrangeira


 

 

Revisão de Sentença Estrangeira


 

 

APLICA-SE O PROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE UM ESTADO-MEMBRO EM CONDIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELOS REGIMES DESCRITOS. TAL PODE OCORRER, POR EXEMPLO, RELATIVAMENTE A DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DESTES ESTADOS À UNIÃO EUROPEIA E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA.

do verbo latino solvere que significa desatar, livrar, pagar, resolver

NO QUADRO DESTE REGIME E COM VISTA AO PRÉVIO RECONHECIMENTO INTERNO E ATRIBUIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA À DECISÃO, DEVE SER APRESENTADO REQUERIMENTO SOLICITANDO A REVISÃO. 

ESTE REQUERIMENTO DEVERÁ SER DIRIGIDO AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO DISTRITO JUDICIAL EM QUE ESTEJA DOMICILIADA A PESSOA CONTRA A QUAL SE PRETENDA FAZER VALER A SENTENÇA OU, NÃO SE ENCONTRANDO ESTA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, NO DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE OU, AINDA, NÃO SENDO ESTE DOMICÍLIO EM PORTUGAL, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA.

O REQUERENTE DEVERÁ JUNTAR DOCUMENTO CONTENDO A SENTENÇA A REVER QUE NÃO SUSCITE DÚVIDAS SOBRE A SUA AUTENTICIDADE NEM SOBRE A «INTELIGÊNCIA DA DECISÃO» (ART. 980.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) BEM COMO FAZER DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE: -

«O RÉU TENHA SIDO REGULARMENTE CITADO PARA A ACÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DO PAÍS DO TRIBUNAL DE ORIGEM, E QUE NO PROCESSO HAJAM SIDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES» (MESMO ARTIGO).

PARA QUE A SENTENÇA SEJA CONFIRMADA É NECESSÁRIO:

A) QUE NÃO HAJA DÚVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DE QUE CONSTE A SENTENÇA NEM SOBRE A INTELIGÊNCIA DA DECISÃO;
B) QUE TENHA TRANSITADO EM JULGADO SEGUNDO A LEI DO PAÍS EM QUE FOI PROFERIDA;
C) QUE PROVENHA DE TRIBUNAL ESTRANGEIRO CUJA COMPETÊNCIA NÃO TENHA SIDO PROVOCADA EM FRAUDE À LEI E NÃO VERSE SOBRE MATÉRIA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES;
D) QUE NÃO POSSA INVOCAR-SE A EXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU DE CASO JULGADO COM FUNDAMENTO EM CAUSA AFECTA A TRIBUNAL PORTUGUÊS, EXCEPTO SE FOI O TRIBUNAL ESTRANGEIRO QUE PREVENIU A JURISDIÇÃO;
E) QUE O RÉU TENHA SIDO REGULARMENTE CITADO PARA A ACÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DO PAÍS DO TRIBUNAL DE ORIGEM, E QUE NO PROCESSO HAJAM SIDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES;
F) QUE NÃO CONTENHA DECISÃO CUJO RECONHECIMENTO CONDUZA A UM RESULTADO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS.

JUNTARÁ, TAMBÉM, PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO FORENSE A UM ADVOGADO.

SÓ DEPOIS DE ESTAR MUNIDO DE UMA DECISÃO NACIONAL QUE RECONHEÇA A PROFERIDA NO ESTRANGEIRO ESTARÁ O CREDOR EM CONDIÇÕES DE PROCEDER À PRETENDIDA EXECUÇÃO. ESTA DECORRERÁ, ENTÃO, COM SUBMISSÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS.

NENHUM DOS REGIMES DESCRITOS SE APLICA AO RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL ABRANGIDOS PELO REGULAMENTO (CE) N.º 2201/2003 DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003, RELATIVO À COMPETÊNCIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.º 1347/2000.

Processo de Inventário


 

Advogado - Faial - Açores

Processo de Inventário


 

Advogado - Faial - Açores

O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.
— Lei n.º 23/2013 de 5 de março


Actos Notariais dos Advogados


 

ADVOGADO - FAIAL - AÇORES

Actos Notariais dos Advogados


 

ADVOGADO - FAIAL - AÇORES

Aquisição de Propriedade 


  • Elaboração de Contrato Promessa de Compra e Venda e pagamento de sinal
  • Elaboração de Contrato de Compra e Venda
  • Emissão de Documento Unico de Cobrança - IMT (Imposto Municipal de Transmissões Onerosas) e IS (Imposto Selo)
  • Autenticação de documentos
  • Depósito do DPA (Documento Particular Autenticado) na Conservatória do Registo Predial
  • Elaboração de Pedido Registo na Conservatória do Registo Predial
  • Recepção de Certidão de Registo Predial com inscrição do novo titular


DECRETO-LEI Nº 76-A/2006 DE 29-03-2006

SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTO PREDIAL e ACTOS CONEXOS para o MERCADO IMOBILIÁRIO

A generalidade das medidas que entraram em vigor no dia 21 de Julho de 2008. 

a) Eliminação da competência territorial das conservatórias/serviços de registo do registo predial;
b) Obtenção de documentos de outro serviço da administração pública pela conservatória/serviço de registo;
c) Disponibilização de serviços em perfil
d) Disponibilização da certidão de registo predial on-line;
e) Prática de alguns actos de registo predial pela Internet.

 

 

o acto é praticado por documento particular autenticado (sem escritura), seguido de envio obrigatório dos pedidos de registo.

 

 

passa a poder-se, entre outros, praticar os seguintes actos:


  • – Compra e venda;
  • – Hipoteca;
  • – Doação;
  • – Partilha;
  • – Contratos promessa com eficácia real;
  • – Pactos de preferência com eficácia real;
  • – Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
  • – Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing);
  • – Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel);
  • – Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade);
  • – Mútuo (empréstimo) de valor superior a 20.000€;
  • – Transmissão de créditos garantidos por hipoteca.


 

CAPÍTULO III - Reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos

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Artigo 38.º - Extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documentos


       1 - Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial. 


       2 - Os reconhecimentos, as autenticações e as certificações efectuados pelas entidades previstas nos números anteriores conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial. 


       3 - Os actos referidos no n.º 1 apenas podem ser validamente praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça. 


       4 - Enquanto o sistema informático não estiver disponível, a obrigação de registo referida no número anterior não se aplica à prática dos actos previstos nos Decretos-Leis n.ºs 237/2001, de 30 de Agosto, e 28/2000, de 13 de Março. 


       5 - O montante a cobrar, pelas entidades mencionadas no n.º 3, pela prestação dos serviços referidos no n.º 1, não pode exceder o valor resultante da tabela de honorários e encargos aplicável à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.

 



CURRICULUM VITAE


Advogado - Faial - Açores

CURRICULUM VITAE


Advogado - Faial - Açores


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Percurso académico e profissional

Ensino Primário - Casa de Infância de Santo António - Horta

Ensino Primário na Escola Coronel Silva Leal - Horta

Formado na Escola Secundária Manuel de Arriaga - Horta

Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Inscrito na Ordem dos Advogados, como estagiário, desde 2006

Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2008

Prática da Advocacia desde 2008