APLICA-SE O PROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE UM ESTADO-MEMBRO EM CONDIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELOS REGIMES DESCRITOS. TAL PODE OCORRER, POR EXEMPLO, RELATIVAMENTE A DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DESTES ESTADOS À UNIÃO EUROPEIA E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA.

do verbo latino solvere que significa desatar, livrar, pagar, resolver

NO QUADRO DESTE REGIME E COM VISTA AO PRÉVIO RECONHECIMENTO INTERNO E ATRIBUIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA À DECISÃO, DEVE SER APRESENTADO REQUERIMENTO SOLICITANDO A REVISÃO. 

ESTE REQUERIMENTO DEVERÁ SER DIRIGIDO AO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO DISTRITO JUDICIAL EM QUE ESTEJA DOMICILIADA A PESSOA CONTRA A QUAL SE PRETENDA FAZER VALER A SENTENÇA OU, NÃO SE ENCONTRANDO ESTA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, NO DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE OU, AINDA, NÃO SENDO ESTE DOMICÍLIO EM PORTUGAL, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA.

O REQUERENTE DEVERÁ JUNTAR DOCUMENTO CONTENDO A SENTENÇA A REVER QUE NÃO SUSCITE DÚVIDAS SOBRE A SUA AUTENTICIDADE NEM SOBRE A «INTELIGÊNCIA DA DECISÃO» (ART. 980.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) BEM COMO FAZER DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE: -

«O RÉU TENHA SIDO REGULARMENTE CITADO PARA A ACÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DO PAÍS DO TRIBUNAL DE ORIGEM, E QUE NO PROCESSO HAJAM SIDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES» (MESMO ARTIGO).

PARA QUE A SENTENÇA SEJA CONFIRMADA É NECESSÁRIO:

A) QUE NÃO HAJA DÚVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DE QUE CONSTE A SENTENÇA NEM SOBRE A INTELIGÊNCIA DA DECISÃO;
B) QUE TENHA TRANSITADO EM JULGADO SEGUNDO A LEI DO PAÍS EM QUE FOI PROFERIDA;
C) QUE PROVENHA DE TRIBUNAL ESTRANGEIRO CUJA COMPETÊNCIA NÃO TENHA SIDO PROVOCADA EM FRAUDE À LEI E NÃO VERSE SOBRE MATÉRIA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES;
D) QUE NÃO POSSA INVOCAR-SE A EXCEPÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU DE CASO JULGADO COM FUNDAMENTO EM CAUSA AFECTA A TRIBUNAL PORTUGUÊS, EXCEPTO SE FOI O TRIBUNAL ESTRANGEIRO QUE PREVENIU A JURISDIÇÃO;
E) QUE O RÉU TENHA SIDO REGULARMENTE CITADO PARA A ACÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DO PAÍS DO TRIBUNAL DE ORIGEM, E QUE NO PROCESSO HAJAM SIDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES;
F) QUE NÃO CONTENHA DECISÃO CUJO RECONHECIMENTO CONDUZA A UM RESULTADO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS.

JUNTARÁ, TAMBÉM, PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO FORENSE A UM ADVOGADO.

SÓ DEPOIS DE ESTAR MUNIDO DE UMA DECISÃO NACIONAL QUE RECONHEÇA A PROFERIDA NO ESTRANGEIRO ESTARÁ O CREDOR EM CONDIÇÕES DE PROCEDER À PRETENDIDA EXECUÇÃO. ESTA DECORRERÁ, ENTÃO, COM SUBMISSÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS.

NENHUM DOS REGIMES DESCRITOS SE APLICA AO RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL ABRANGIDOS PELO REGULAMENTO (CE) N.º 2201/2003 DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003, RELATIVO À COMPETÊNCIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.º 1347/2000.