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“Per rerum naturam factum negantis probatio nulla est”
— J.M.M.
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REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Modelo de contrato de mediação imobiliária
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil
Possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa