POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Última actualização: 17 de Abril de 2026
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1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
Ribeiro Avelar
Rua de Jesus, s/n, Matriz
9900 — Horta, Faial, Açores
Portugal
Telefone: +351 292 709 272
E-mail: ribeiroavelar-46821a@adv.oa.pt
Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através dos meios acima indicados.
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2. ENQUADRAMENTO LEGAL
O tratamento de dados pessoais efectuado por este escritório de advocacia rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados — RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa), e pelas demais normas de protecção de dados aplicáveis.
O exercício da advocacia encontra-se igualmente sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro), que constitui obrigação independente e complementar à protecção de dados.
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3. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO
3.1 Formulário de contacto e pedidos de consulta
Dados recolhidos: nome, endereço de correio electrónico, número de telefone e conteúdo da mensagem.
Finalidade: responder ao pedido de contacto ou consulta submetido, avaliar a natureza do assunto e propor a eventual prestação de serviços jurídicos.
Base legal: execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
Prazo de conservação: os dados são conservados pelo prazo necessário à resposta e à eventual formalização da relação contratual; na ausência de relação contratual subsequente, os dados são eliminados no prazo máximo de 12 meses após o último contacto.
3.2 Prestação de serviços jurídicos (clientes)
Dados recolhidos: dados de identificação (nome, data de nascimento, número de documento de identificação, NIF), dados de contacto (morada, telefone, e-mail), dados relativos ao assunto jurídico objecto do mandato e quaisquer outros dados pessoais relevantes para a prestação dos serviços.
Finalidade: execução do contrato de mandato ou prestação de serviços jurídicos, cumprimento das obrigações legais e deontológicas do advogado.
Base legal: execução de contrato nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD; cumprimento de obrigações legais nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.
Prazo de conservação: os dados são conservados pelo prazo de 10 anos após a conclusão do mandato ou a cessação da relação contratual, nos termos aplicáveis ao dever de guarda de documentos na advocacia, sem prejuízo de prazo superior imposto por lei especial.
3.3 Navegação no website (cookies e dados técnicos)
Dados recolhidos: endereço IP, tipo de browser, sistema operativo, páginas visitadas, duração da visita e outras informações técnicas de navegação, recolhidas através de cookies e tecnologias similares.
Finalidade: funcionamento técnico do website, análise de desempenho e melhoria da experiência do utilizador.
Base legal: consentimento do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, para cookies não estritamente necessários; interesse legítimo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, para cookies técnicos essenciais.
Prazo de conservação: conforme indicado na Política de Cookies.
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4. CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS
No âmbito da prestação de serviços jurídicos, poderão ser tratados dados de categorias especiais (artigo 9.º do RGPD), designadamente dados relativos à saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou dados relativos a condenações penais e infracções (artigo 10.º do RGPD), na medida estritamente necessária para o exercício ou a defesa de um direito em processo judicial, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD.
Estes dados estão sujeitos a dever de sigilo profissional reforçado e não são partilhados sem consentimento explícito do titular ou imposição legal.
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5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS
Os seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.
Os dados podem ser comunicados, na medida estritamente necessária, às seguintes categorias de destinatários:
• Tribunais, conservatórias, notários, autoridades administrativas e demais entidades públicas, quando exigido pelo andamento do processo ou por imposição legal;
• Peritos, consultores ou outros advogados subcontratados para colaboração no processo, sujeitos a dever de sigilo equivalente;
• Fornecedores de serviços tecnológicos de suporte ao website (Squarespace, Inc., com sede nos EUA — ver ponto 6), exclusivamente para fins técnicos e de alojamento;
• Autoridades judiciais ou regulatórias, quando exigido por decisão judicial ou obrigação legal.
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6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
O website está alojado na plataforma Squarespace, Inc., cuja infraestrutura pode implicar o tratamento de dados em servidores situados nos Estados Unidos da América.
A Squarespace, Inc. adere às Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c) do RGPD), assegurando um nível de protecção adequado para os dados tratados no âmbito dos serviços de alojamento e tecnologia do website.
Para mais informações sobre as práticas de privacidade da Squarespace, consulte: https://www.squarespace.com/privacy
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7. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos:
a) Direito de acesso (artigo 15.º RGPD): direito a obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e, em caso afirmativo, a aceder a uma cópia dos mesmos e às informações previstas na lei.
b) Direito de rectificação (artigo 16.º RGPD): direito a obter a correcção de dados inexactos ou incompletos.
c) Direito ao apagamento / «direito a ser esquecido» (artigo 17.º RGPD): direito a obter o apagamento dos seus dados quando os mesmos deixem de ser necessários para a finalidade para que foram recolhidos, quando o consentimento for retirado ou quando o tratamento seja ilícito, salvo nos casos previstos no artigo 17.º, n.º 3 do RGPD (designadamente, cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos em processo judicial).
d) Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º RGPD): direito a exigir a suspensão temporária do tratamento em determinadas circunstâncias.
e) Direito à portabilidade (artigo 20.º RGPD): direito a receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseie no consentimento ou em contrato e seja efectuado por meios automatizados.
f) Direito de oposição (artigo 21.º RGPD): direito a opor-se ao tratamento dos seus dados quando este se baseie no interesse legítimo do responsável.
g) Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º RGPD): este escritório não utiliza decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos significativos sobre o titular.
Para exercer qualquer destes direitos, o titular pode contactar-nos por escrito para o endereço postal ou de correio electrónico indicados no ponto 1, identificando-se e especificando o direito que pretende exercer. A resposta será prestada no prazo máximo de um mês, prorrogável por mais dois meses em casos de complexidade ou de elevado número de pedidos.
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8. DIREITO DE RECLAMAÇÃO
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), autoridade de controlo nacional, através dos seguintes meios:
Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
E-mail: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt
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9. SEGURANÇA DOS DADOS
Este escritório adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação acidental, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD e com os deveres de sigilo profissional inerentes ao exercício da advocacia.
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10. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA
A presente Política de Privacidade pode ser actualizada para reflectir alterações legislativas ou mudanças nas práticas de tratamento de dados. A data de última actualização é indicada no topo do documento. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
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Ribeiro Avelar
Horta, Faial, Açores — Abril 2026