Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar.
— Art. 2.º - Código Comercial


Providenciamos um leque alargado de serviços e assistência legal às empresas, que inclui tudo o que é necessário para constituir e gerir uma empresa do ponto de vista legal, nomeadamente, aconselhamento em matéria de corporate governance, constituição de empresas, impostos, domiciliação de empresas, guarda de livros de actas, registos obrigatórios e documentação societária, abertura de contas bancárias, actas, etc.