Análise da Lei Orgânica n.º 1/2026 (em vigor desde 19/05/2026): novos prazos de naturalização (7/10 anos), fim da cidadania automática, eliminação de regimes especiais e alterações à Lei dos Estrangeiros.

Análise do novo regime jurídico do teletrabalho em Portugal (Lei n.º 83/2021): direito à desconexão digital, obrigação de suportar despesas, reversão e jurisprudência do STJ e TRL.