LITISCONSÓRCIO NO DIREITO CIVIL PORTUGUÊS: MODALIDADES, EFEITOS E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS
O litisconsórcio é um instituto processual de grande relevância no Direito Civil Português, que se traduz na figura de pluralidade de partes numa relação jurídica processual, seja no polo ativo, seja no polo passivo. O Código de Processo Civil Português (CPC) regula o litisconsórcio nos artigos 32.º a 35.º, abordando os seus requisitos, modalidades e efeitos.
Conceito e fundamentos do litisconsórcio
O litisconsórcio pode ser definido como a situação em que duas ou mais pessoas se encontram como demandantes ou demandadas na mesma ação judicial, seja porque os seus interesses estão interligados, seja porque a lei assim o exige ou permite. A existência de um litisconsórcio pressupõe a presença de uma relação jurídica material comum entre as partes, que pode ser de natureza obrigacional, real, sucessória ou familiar.
Os fundamentos do litisconsórcio radicam na necessidade de assegurar a economia processual, a eficiência e a justiça na tramitação e na decisão das ações judiciais, através da apreciação simultânea e unitária das questões de facto e de direito que envolvem os litisconsortes. O litisconsórcio contribui, assim, para a prevenção e a resolução dos conflitos, a tutela dos direitos e a garantia dos princípios da igualdade, do contraditório e da imparcialidade.
Modalidades do litisconsórcio
O CPC distingue várias modalidades de litisconsórcio, tendo em conta os critérios da necessidade, da voluntariedade e da unidade:
Litisconsórcio voluntário: verifica-se quando a lei autoriza ou faculta a formação de um litisconsórcio entre partes com interesses conexos ou afins, como ocorre nas ações de reivindicação de propriedade ou de resolução de contrato. A admissibilidade do litisconsórcio voluntário depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 32.º do CPC.
Litisconsórcio necessário: ocorre quando a lei impõe a presença de todos os titulares do direito ou da obrigação em litígio, como sucede, por exemplo, nas ações de divisão de coisa comum ou de anulação de casamento. A falta de um litisconsorte necessário pode determinar a inadmissibilidade ou a extinção da instância (artigo 33.º, n.º 1 e 2, do CPC).
Efeitos do litisconsórcio
O litisconsórcio produz diversos efeitos processuais, relacionados com a representação, a intervenção, a prova, a decisão e a execução das ações judiciais, que podem ser resumidos nos seguintes pontos:
Representação: os litisconsortes podem ser representados por um único advogado ou mandatário judicial, ou por advogados distintos, conforme a natureza e a complexidade do litígio e a autonomia dos seus interesses. A representação conjunta implica a comunicação e a notificação dos atos processuais aos litisconsortes e aos seus mandatários, bem como a coordenação e a concertação das suas estratégias de defesa ou de impugnação.
Intervenção: os litisconsortes têm o direito de intervir em todos os atos e termos do processo, de apresentar articulados, de alegar e de deduzir incidentes, de propor e de produzir meios de prova, de requerer diligências e de recorrer das decisões proferidas. A intervenção dos litisconsortes obedece aos princípios do contraditório, da colaboração e da lealdade processual, e pode ser limitada ou condicionada pelo juiz, em função da pertinência, da utilidade e da proporcionalidade das suas pretensões ou das suas contestações.
Prova: os litisconsortes estão sujeitos ao regime geral da prova no processo civil, que se rege pelos critérios da disponibilidade, da admissibilidade, da relevância, da suficiência e da ponderação das provas. O juiz aprecia e valoriza as provas apresentadas pelos litisconsortes, de acordo com as regras da experiência e da livre convicção, tendo em vista a formação da sua convicção sobre os factos em causa e a fundamentação da sua decisão.
Decisão: o juiz profere uma decisão única e unitária para todos os litisconsortes, que resolve as questões de facto e de direito suscitadas no processo, em conformidade com os princípios da congruência, da fundamentação e da motivação da sentença. A decisão pode ser favorável ou desfavorável a cada um dos litisconsortes, total ou parcialmente, e pode ser objeto de recurso, com efeito suspensivo ou devolutivo, nos termos e nos prazos previstos no CPC.
Execução: a sentença proferida em ação com litisconsórcio pode ser executada pelos litisconsortes, individual ou conjuntamente, contra os devedores ou os responsáveis pelo cumprimento da obrigação ou da prestação em litígio. A execução do litisconsórcio segue o regime geral da execução no processo civil, que se baseia nos princípios da celeridade, da efetividade e da proteção dos direitos dos executados e dos credores.
Em conclusão, o litisconsórcio é um instituto processual de grande importância no Direito Civil Português, que visa garantir a economia, a eficiência e a justiça na tramitação e na decisão das ações judiciais envolvendo a pluralidade de partes. A sua regulação no Código de Processo Civil, através dos artigos 32.º a 35.º, aborda as modalidades, os requisitos e os efeitos do litisconsórcio, assegurando a proteção dos direitos e dos interesses dos litisconsortes e a observância dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.
Assim, o litisconsórcio deve ser analisado e considerado pelos advogados e pelos operadores jurídicos no momento da propositura da ação, da contestação e da intervenção no processo, bem como na definição das estratégias de prova, de argumentação e de recurso, com vista à salvaguarda dos direitos e das garantias das partes e à obtenção de uma decisão justa, equitativa e eficaz.
Torna-se crucial, portanto, o conhecimento e a compreensão do instituto do litisconsórcio por parte dos profissionais do Direito, que devem estar aptos a identificar e a lidar com as situações de litisconsórcio necessário, voluntário e unitário, bem como a enfrentar os desafios e as oportunidades decorrentes da sua aplicação prática no âmbito das relações jurídicas e processuais.
